COLECAO SINOPSES PARA CONCURSOS V07 - PROCESSO PENAL - PARTE GERAL

CONFORME: • Lei 15.035/2024 – Altera o Código Penal para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei 14.069/2020 para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. • Lei 14.994/2024 – Pacote Antifeminicídio • Lei 14.967/2024 – Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras • Lei 14.857/2024 – Altera a Lei Maria da Penha para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. • Lei 14.836/2024 – Altera a Lei 8.038//1990,e o Código de Processo Penal para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício. Resolução 289/2024 CNMP – Altera a Resolução 181/2017 CNMP

Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Edição	15°
Ano da Edição	2025
Autor	ALVES, LEONARDO BARRETO MOREIRA
EAN13	9788544257982
ISBN	9788544257982
Páginas	616