COLECAO SINOPSES PARA CONCURSOS V12 - DIREITO CIVIL FAMILIAS E SUCESSOES

• Lei 15.240/2025 — Altera o ECA para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. • Lei 15.211/2025 — Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais - ECA Digital • Lei 15.108/2025 — Altera a Lei 8.213/1991 para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. • Lei 15.100/2025 — Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica. • Decreto 12.385/2025 — Regulamenta a Lei 15.100/2025 para tratar da proibição do uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou o intervalo entre as aulas, para todas as etapas da educação básica, com o objetivo de preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes. POR QUE ESCOLHER O LIVRO “SINOPSES PARA CONCURSOS - V.12 - DIREITO CIVIL - FAMÍLIAS E SUCESSÕES”? A Coleção Sinopses para Concursos tem por finalidade a preparação para concursos públicos de modo prático, sistematizado e objetivo. Foram selecionadas as principais matérias constantes dos editais e chamados professores especializados em preparação de concursos a fim de elaborarem, de forma didática, o material necessário para a aprovação em concursos.

Autor	FIGUEIREDO, LUCIANO; FIGUEIREDO, ROBERTO
ISBN	9788544271100
Páginas	496
Edição	12°
Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Ano da Edição	2026