• Código Civil de 2002• Lei 11.101/2005 – Lei de Falência e Recuperação Judicial• Lei 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial• Lei 8.934/1994 – Lei de Registro de Empresas• LC 123/2006 – Lei Geral das ME e EPP• Lei 9.492/1997 – Lei de Protesto de Títulos• Lei 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações• Decreto 57.663/1966 – Lei Uniforme de Genebra
| Editora | EDITORA JUSPODIVM II |
| Edição | 4° |
| Ano da Edição | 2021 |
| Autor | RAMOS, ANDRE LUIZ SANTA CRUZ |
| EAN13 | 9786556803159 |
| ISBN | 9786556803159 |
| Páginas | 496 |
