CONFORME:
• Lei 15.077/2024 - Dispõe sobre políticas públicas e dá outras providências.
• Lei 14.809/2024 - Altera a LOAS para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.
