COLECAO SINOPSES PARA CONCURSOS V27 - DIREITO PREVIDENCIARIO
Referência: 1366492
EAN: 9788544260272
Vendido por: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO
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Autor
Amado, Frederico
Descrição do produto
CONFORME:
• Lei 15.077/2024 - Dispõe sobre políticas públicas e dá outras providências.
• Lei 14.809/2024 - Altera a LOAS para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.
