COLECAO SINOPSES PARA CONCURSOS V37 - DIREITO FINANCEIRO

CONFORME: • LC 210/2024 — Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. • LC 206/2024 — Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. • Decreto 12.079/2024 — Estabelece nova sistemática de meta para a inflação como diretriz para fixação do regime de política monetária. • Decisões mais recentes dos Tribunais Superiores

Autor	VILELA, DANILO VIEIRA
Data Publicação	18 fevereiro 2025
ISBN	9788544258064
Páginas	528
Edição	7°
Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Ano da Edição	2025