- Julgamentos das ADIs 5311, 5420, 5947, 5920 e 6630 e da ADPF 7384- EC 107/2020 – Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais e os prazos eleitorais respectivos- Lei 14.063/2020 – Altera a Lei 9.096/1995 para dispor sobre as assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos
Editora | EDITORA JUSPODIVM II |
Edição | 11º |
Ano da Edição | 2021 |
Autor | BARREIROS NETO, JAIME |
EAN13 | 9786556804866 |
ISBN | 9786556804866 |
Páginas | 464 |