A Lei de Acesso à Informação é um roteiro para a atuação constitucionalmente adequada de administradores, entidades públicas e privadas e cidadãos. As exigências de publicidade e transparência, as formas de relação com a cidadania, as exceções estritas ao acesso e a necessidade de motivação da negativa, trazidas pela legislação, traçam tarefas e indicam instrumentos para democratizar a Administração Pública e tornar mais transparentes o exercício do poder e o uso do dinheiro público. Os comentários à lei trazem os fundamentos dos artigos, sua aplicação, os dispositivos do decreto regulamentador correspondentes, a leitura pelo Poder Judiciário, as normas estaduais e as modificações propostas. Uma ferramenta indispensável para cidadãs e cidadãos, autoridades municipais, estaduais e federais e para as entidades que se relacionam com o poder público.
| Editora | EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS |
| Edição | 2ª |
| Ano da Edição | 2019 |
| Autor | SALGADO, ENEIDA DESIREE |
| EAN13 | 9788553219520 |
| ISBN | 9788553219520 |
| Páginas | 267 |
