COLECAO SOLUCOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - LEIS COMENTADAS SERIE II - REGULACAO ECONOMICA V01

Sobre a obra: A Lei nº 9.427/96 foi publicada para disciplinar o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica e, como era de se esperar, seu impacto no setor elétrico foi enorme. Não bastasse as diretrizes estabelecidas, a legislação também instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia especial responsável pela regulação do setor da energia elétrica. A promulgação da Lei nº 9.427/96 foi mais um passo no sentido de concretizar a Reforma Administrativa da década de 90, especialmente por instituir a ANEEL para regular e fiscalizar e abrir o setor para a atuação de pessoas jurídicas de direito privado.

Editora	EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS
Edição	1º
Ano da Edição	2020
Autor	NOHARA, IRENE PATRICIA; MOTTA, FABRICIO; PRAXEDES, MARCO
EAN13	9786556143415
ISBN	9786556143415
Páginas	216