A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), como órgão central do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), é uma entidade de extrema relevância e importância para garantir a segurança da saúde da população no que diz respeito aos bens e serviços relacionados a essa área, como medicamentos de uso humano e veterinário, alimentos, bebidas, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos, cosméticos, produtos de higiene pessoal, saneantes para desinfecção domiciliar e hospitalar, equipamentos e materiais médicos e hospitalares, insumos destinados a diagnósticos etc.Para cumprir essa relevante função, a Anvisa pode se valer de instrumentos jurídicos e técnicos de sensível incidência sobre a vida e a propriedade, como interditar locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde; proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos; cancelar a autorização de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde, entre outras medidas semelhantes.Compreender a natureza jurídica da Anvisa, sua estrutura e forma de funcionamento é fundamental para o enfrentamento das situações práticas e teóricas que envolvem a atuação federal em matéria de vigilância sanitária. Este volume da Coleção Soluções de Direito Administrativo se propõe justamente a com
| Editora | EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS |
| Edição | 2º |
| Ano da Edição | 2020 |
| Autor | SANTOS, MURILLO GIORDAN |
| EAN13 | 9786556143446 |
| ISBN | 9786556143446 |
| Páginas | 304 |
