A obra é composta por mais de 50 pareceres de alta relevância e atualidade, formando um rico patrimônio científico, tais como: caso ECAD - pressupostos da tutela inibitória do direito autoral; caso 'Cerveja Nota 10' - infidelidade da decisão de liquidação à sentença condetória e propaganda comercial; caso Electrolux - eficácia vinculante de decisão tomada em recurso extraordinário e PIS e COFINS; caso Schering Corporation - impossibilidade de conhecimento de recurso do INPI em virtude de ato anterior com ele incompatível e patente estrangeira; precedente do caso Raposa do Sol - autoridade de precedente do STF e critério para identificação de terra indígena e caso do 'dever de repasse dos royalties aos municípios' - execução diferenciada e embarque e desembarque de petróleo.
