COLECAO TEXTOS DE LEI - CODIGO DOS CONTRATOS PUBLICOS

O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, foi, ao longo dos anos, objeto de várias alterações.Na presente edição apresentamos a mais recente alteração ao Código dos Contratos Públicos, levada a cabo pelo Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto, que procede igualmente à transposição da Diretiva nº 2014/23/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão; Diretiva nº 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva nº 2004/18/CE, da Diretiva nº 2014/25/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva nº 2004/17/CE e da Diretiva nº 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos.Nos termos do disposto no referido diploma alterador, as inovações introduzidas ao Código centram-se, essencialmente, na procura da simplificação, desburocratização e flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista ao aumento da eficiência da despesa pública e à promoção de um melhor e mais fácil acesso àqueles contratos por parte dos operadores económicos.

Autor	EDITORA ALMEDINA
ISBN	9789724071640
Páginas	574
Edição	9°
Editora	EDITORA ALMEDINA
Ano da Edição	2017