• EC 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional
• LC 198/2023 - Altera a LC 91/1997 para manter os coeficientes do FPM de Municípios com redução populacional e altera a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Lei 14.770/2023 - Altera a Nova Lei de Licitações para ampliar a adesão a ata de registro de preços e instituir nova modalidade de garantia contratual
• Lei 14.628/2023 - Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária e altera a Nova Lei de Licitações
• Decreto 11.878/2024 - Regulamenta o art. 79 da Nova Lei de Licitações
• Decreto 11.461/2023 - Regulamenta o art. 31 da Nova Lei de Licitações
• Decreto 11.430/2023 - Regulamenta o art. 25, § 9º, I, e o art. 60, III, da Nova Lei de Licitações
