COLECAO USO PROFISSIONAL - LEI DOS PLANOS DE SAUDE

A presente obra chega à sua 7ª edição, cuja atualização demonstra que os últimos meses foram marcados por pontuais alterações, tanto em sede normativa quanto jurisprudencial, acerca da regulamentação e interpretação dos contratos de planos de saúde. Com efeito, no âmbito normativo, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deu continuidade à periódica atualização do Rol dos Procedimentos e Eventos em Saúde contido na Resolução Normativa nº 465/2021, mediante a publicação das Resoluções Normativas nº 596, 599, 600, 603, 604, 605, 606, 607, 610, 611 e 612. Por meio da Instrução Normativa nº 35, de 06/05/2024, a ANS regulamentou o Plano de Recuperação Assistencial, o regime especial de Direção Técnica e o Programa de Saneamento Assistencial no curso do regime especial de Direção Técnica. Já a Resolução Normativa nº 609, de 21/06/2024, alterou o termo inicial de vigência da RN nº 585/2023 (que dispõe sobre os critérios para as alterações na rede assistencial hospitalar) para a data de 31/12/2024. Por fim, a Resolução Normativa nº 613, de 15/08/2024, foi editada para alterar o início da vigência da RN nº 593/2023 (que regulamenta a notificação por inadimplência à pessoa natural contratante de plano de saúde e ao beneficiário que paga a mensalidade do plano coletivo diretamente à operadora) para a data de 1º/12/2024.

Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Edição	7°
Ano da Edição	2025
Autor	GOMES, JOSIANE ARAUJO
EAN13	9788544255889
ISBN	9788544255889
Páginas	656