COMENTARIOS A LEI DE COMBATE A VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Os presentes comentários abordam todos os temas inseridos na Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06, enfatizando as questões jurídicas relacionadas com os aspectos procedimentais insertos na Lei, principalmente em relação a temas como necessidade ou não de representação como condição de procedibilidade para a ação penal nas hipóteses de lesão corporal leve decorrente de violência doméstica ou familiar; limites da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; hipóteses em que a prisão preventiva do suposto agressor é autorizada; espécies de medidas protetivas e critérios de aplicação, sem olvidar de enfrentar a polêmica questão da constitucionalidade de diversos dispositivos previstos na referida Lei, com ênfase para o disposto no art. 41, que exclui a aplicação dos benefícios previstos na Lei 9.099/95 em favor dos supostos agressores. Esta 3ª edição encontra-se ainda enriquecida com farta citação jurisprudencial, fruto do enfrentamento dos temas polêmicos por diversos tribunais estaduais.

Editora	EDITORA JURUA
Edição	3ª
Ano da Edição	2009
Autor	SOUZA, SERGIO RICARDO
EAN13	9788536224060
ISBN	8536224060
Páginas	226