A Lei Complementar n° 123, que será objeto de estudo desta obra, entrou em vigor no dia 15.12.2006, data da sua publicação no DOU, mas observa-se que o regime tributário só começará a vigorar em 1° de julho de 2007. Haverá uma vacatio legis expressa para adequação das empresas ao regime do Supersimples.
| Editora | EDITORA QUARTIER LATIN |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2007 |
| Autor | HENARES NETO, HALLEY (COORDENACAO) |
| EAN13 | 9788576742364 |
| ISBN | 8576742365 |
| Páginas | 400 |
