COMENTARIOS A LEI DOS RESIDUOS SOLIDOS - LEI N° 12.305/10
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Autor
Araujo, Suely Mara Vaz Guimaraes de
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Ao aprovar a lei da política Nacional de Resíduos sólidos, o Congresso Nacional cumpriu sua missão no sentido de prover a sociedade brasileira com uma ferramenta legal indispensável para se promover uma adequada gestão dos resíduos no país....
