Emenda Constitucional 114/2021: direito fundamental à renda básica;Lei Complementar 187/2021: entidades beneficentes de assistência social;Lei 14.441/2022: altera o auxílio-inclusão, permite a realização de perícias de avaliação social pela rede privada e determina a obrigatoriedade do CadÚnico;Lei 14.601/2023: altera a sistemática do CadÚnico e permite empréstimos consignados sobre o BPC;Enunciados de Assistência Social da I Jornada de Seguridade Social do STJ;Jurisprudência atualizada.
