COMENTARIOS A LEI ORGANICA NACIONAL DAS POLICIAS CIVIS

A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC) é fruto de um extenso debate legislativo e, talvez, tenha sido o maior desafio político-democrático do Congresso Nacional brasileiro. Obter um texto de consenso entre 27 Estados, com Polícias Civis diferentes, órgãos e nomes de cargos variados, que integram realidades totalmente distintas, e ainda com categorias de policiais civis, que possuem muitas vezes interesses corporativos conflitantes (delegados, inspetores, oficiais, peritos, papiloscopistas etc.) e que, inevitavelmente, seriam abrangidos e atingidos no contexto da regulamentação de uma Lei Orgânica Nacional, fez com que a tramitação do projeto de lei durasse longos dezesseis anos. Ao longo da obra são comentados todos os pontos trazidos pela nova lei, com abordagem técnica e crítica acerca das perspectivas e dos desafios de sua implementação prática. A visão dos autores perpassa a análise doutrinária e jurisprudencial, e a própria experiência sobre a temática, oriunda de suas atuações profissionais. A reflexão crítica construída aponta que, embora a Lei nº 14.735/2023 não tenha atendido de pronto todos os anseios e expectativas da categoria, foi certamente um avanço significativo na direção de um consenso capaz de fazer a instituição progredir e fazer frente à criminalidade organizada de alcance interestadual e transnacional.

Editora	EDITORA FREITAS BASTOS
Edição	1°
Ano da Edição	2025
Autor	SANTOS, LEONARDO AFFONSO D. DOS; MONTENEGRO, LUCAS DOS REIS E OUTROS
EAN13	9786556754772
ISBN	9786556754772
Páginas	228