A presente obra tem por finalidade comentar todos os dispositivos da nova Lei de Improbidade Administrativa, de forma separada, mas tendo como referência toda a sua estrutura. Partiu-se da diretriz imposta pelo legislador ordinário que é a de punir apenas atos dolosos, com a análise de autorizada doutrina e jurisprudência.O diferencial da presente edição é analisar os reflexos dos julgamentos do Tema 1199-STF e das ADIns 7042, 7043 e 7236, além de verificar a posição da doutrina e da jurisprudência em relação às alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021.
| Editora | EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS |
| Edição | 6ª |
| Ano da Edição | 2023 |
| Autor | GAJARDONI, FERNANDO DA FONSECA; CRUZ, LUANA PEDROSA DE FIGUEIREDO; CERQUEIRA, LUIZ OTAVIO SERQUEIRA |
| EAN13 | 9786526004067 |
| ISBN | 9786526004067 |
| Páginas | 676 |
