Lei 10.444, de 07 de maio de 2002.Tutela antecipatória genérica; tutela antecipatória específica; procedimento sumário; ação cominatória; audiência preliminar; execução de sentença para entrega de coisa; penhora e depósito; direito de retenção por benfeitorias; arresto cautelar; eficácia da nova lei no tempo.
