COMENTARIOS A REFORMA DA PREVIDENCIA - ARTIGO POR ARTIGO MAIS QUADRO COMPARATIVO

O objetivo desta obra é analisar, em um primeiro momento, as recentes alterações que a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 pretende implementar nos regimes da previdência e assistência sociais. A questão é que a população está vivendo cada vez mais e, por conseguinte, conforme alguns alegam, está causando um sério desequilíbrio orçamentário, pois o número de pensionistas têm crescido cada vez mais, em detrimento dos contribuintes. Não podemos afirmar se as notícias propaladas nos mais diversificados meios sociais acerca da falência da seguridade social realmente correspondem à verdade. Por isso, a análise que será feita neste trabalho será o mais objetiva possível. No que diz respeito à reforma previdenciária, o mais importante neste momento é manter a mais absoluta calma. É importante que a população, notadamente, os segurados e pensionistas da previdência não se desesperem e, assim, não cometam atos desesperados. O que há de mais importante a ser informado neste momento, a todos nós segurados do Regime Geral da Previdência Social ou outros Regimes Próprios de Previdência Social é que o direito adquirido será respeitado, ou seja, aquelas pessoas já filiadas ao regime de previdência social e que estão cumprindo os requisitos legalmente exigidos podem ficar tranquilas, pois isso será respeitado. O direito adquirido é constitucionalmente garantido. Assim reza o inciso XXXVI, do art. 5º, da Constituição Federal, verbis: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídic

Editora	EDITORA CRONUS
Edição	1ª
Ano da Edição	2020
Autor	DELGADO, HELOIZA BETH MACEDO; DELGADO, RODRIGO MENDES
EAN13	9788561544676
ISBN	9788561544676
Páginas	448