COMENTARIOS AO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A mais importante e mais esperada novidade legislativa na defesa do consumidor foi aprovada no dia 01 de julho de 2021: a Lei 14.181, que atualiza o CDC para a prevenção e o tratamento do superendividamento dos consumidores! A aprovação de Lei 14.181,2021 é uma grande conquista coletiva ao incluir no CDC dois capítulos para a prevenção e tratamento do superendividamento e estabelecer parâmetros de crédito responsável e preservação do mínimo existencial na concessão do crédito e na repactuação das dívidas.

Autor	MARQUES, CLAUDIA LIMA; BENJAMIN, ANTONIO HERMAN V.
ISBN	9786559917075
Páginas	2032
Edição	7ª
Editora	EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS
Ano da Edição	2021