A mais importante e mais esperada novidade legislativa na defesa do consumidor foi aprovada no dia 01 de julho de 2021: a Lei 14.181, que atualiza o CDC para a prevenção e o tratamento do superendividamento dos consumidores! A aprovação de Lei 14.181,2021 é uma grande conquista coletiva ao incluir no CDC dois capítulos para a prevenção e tratamento do superendividamento e estabelecer parâmetros de crédito responsável e preservação do mínimo existencial na concessão do crédito e na repactuação das dívidas.
| Editora | EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS |
| Edição | 7ª |
| Ano da Edição | 2021 |
| Autor | MARQUES, CLAUDIA LIMA; BENJAMIN, ANTONIO HERMAN V. |
| EAN13 | 9786559917075 |
| ISBN | 9786559917075 |
| Páginas | 2032 |
