COMENTARIOS AO RJET (LEI 14.010/2020) PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO
Referência: 1233872
EAN: 9786550654214
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Autor
Toffoli, Jose Dias; Tebet, Antonio Anastasia; Tebet, Simone
Descrição do produto
A Lei 14.010/2020, conhecida como “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET)”, é o mais importante referencial legislativo, no âmbito do direito privado (direito dos contratos, direito de propriedade, direito de família etc.), elaborado para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.