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    LivrariaDireito PenalPenalCOMENTARIOS SOBRE A LEI ANTICORRUPCAO - SERIE IDP

    COMENTARIOS SOBRE A LEI ANTICORRUPCAO - SERIE IDP

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    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    Autor
    Dipp, Gilson; Castilho, Manoel L Volkmer de
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    Descrição do produto

    A Lei nº 12.846 de 2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, elencou condutas das pessoas jurídicas privadas consideradas ilícitas, praticadas com este intento contra a administração pública nacional e estrangeira. Foram fixadas severas penalidades administrativas como elevadas multas e sanções econômicas. Tais medidas repressivas constituem ferramental até então indisponível contra o suborno ou a propina, instaurando uma nova mentalidade administrativa e judicial em face da corrupção e inovando fortemente no campo administrativo, nas relações entre entidades e instituições de controle, possibilitando acordos de leniência e ordenando mecanismos internos de compliance. Os autores se valem da expertise profissional para analisar os artigos da referida Lei, tecendo importantes e esclarecedores comentários.
    Autor DIPP, GILSON; CASTILHO, MANOEL L. VOLKMER DE
    ISBN 9788502630963
    Páginas 190
    Edição
    Editora EDITORA SARAIVA
    Ano da Edição 2016
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