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    LivrariaDireito ConstitucionalCpiCOMISSOES PARLAMENTARES DE INQUERITO E O CONCEITO DE FATO DETERMINADO
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    COMISSOES PARLAMENTARES DE INQUERITO E O CONCEITO DE FATO DETERMINADO

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    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    Autor
    Schier, Paulo Ricardo
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    Descrição do produto

    O tema, que trata das Comissões Parlamentares de Inquérito, sempre chamou atenção, seja pelas potencialidades democratizantes e moralizadoras que concretiza ou seja, por outro lado, pelas constantes distorções e desvios na manipulação de seus amplos poderes. A obra, busca atribuir enfoque diverso. O núcleo não substancia análise das virtudes das CPIs nem do controle de seus poderes após constituídas as investigações parlamentares. Refere-se, sim, a uma modalidade de controle que deve ser exercida antes do início dos trabalhos perquiritórios, qual seja, o controle sobre a exigência constitucional de que o objeto da investigação seja um fato determinado.

    Editora EDITORA LUMEN JURIS
    Edição
    Ano da Edição 2005
    Autor SCHIER, PAULO RICARDO
    EAN13 9788588536494
    ISBN 8573876492
    Páginas 203
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