O autor considera a criação de CPIs como uma possibilidade de deliberação minoritária, e a importância deste espaço para a democracia legislativa. São abordados os mecanismos judiciais de controle das atividades das Comissões Parlamentares de Inquérito, considerando as balizas resultantes do princípio da separação de poderes.
| Editora | EDITORA RENOVAR |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2005 |
| Autor | ALENCAR, JESSE CLAUDIO FRANCO DE |
| EAN13 | 9788571474765 |
| ISBN | 8571474761 |
| Páginas | 208 |
