As regras de competência - medida de jurisdição - derivam da variedade das causas, distribuídas entre inúmeros juízos. Esse âmbito delimitado em lei e dentro do qual um órgão investido de jurisdição pode atuar, reveste excepcional importância quando o resultado da ação será o legítimo sacrifício da liberdade do réu. É, por isso, do maior interesse de todos os que militam no Direito Penal conhecer as regras e as modificações da competência.
