COMPETENCIA TRIBUTARIA - FUNDAMENTOS PARA UMA TEORIA DA NULIDADE
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Autor
Gama, Tacio Lacerda
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Descrição do produto
O autor constrói a estrutura lógica da norma de competência tributária e analisa o papel da competência tributária no sistema de direito positivo, sob três enfoques: sintático, semântico e pragmático.
