COMPETENCIA TRIBUTARIA
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Especificações técnicas
| Propriedade | Especificação |
|---|---|
Autor | Mendonça, Cristiane |
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Descrição do produto
Este livro pretende examinar o sistema jurídico positivo pátrio, mais especificamente o feixe normativo que estabelece a competência dos entes políticos que compõem o Estado Brasileiro para instituírem e alterarem normas jurídicas tributárias gerais e abstratas no espectro sistêmico. Serão explicitadas, também, algumas visões acerca do tema, com o objetivo de investigar o tratamento que vem sendo dispensado pela Dogmática Jurídica a tão relevante área do conhecimento jurídico tributário.
| Autor | MENDONÇA, CRISTIANE |
|---|---|
| ISBN | 8588813731 |
| Páginas | 327 |
| Edição | 1ª |
| Editora | EDITORA QUARTIER LATIN |
| Ano da Edição | 2004 |
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