Este livro pretende examinar o sistema jurídico positivo pátrio, mais especificamente o feixe normativo que estabelece a competência dos entes políticos que compõem o Estado Brasileiro para instituírem e alterarem normas jurídicas tributárias gerais e abstratas no espectro sistêmico. Serão explicitadas, também, algumas visões acerca do tema, com o objetivo de investigar o tratamento que vem sendo dispensado pela Dogmática Jurídica a tão relevante área do conhecimento jurídico tributário.
