COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Este livro analisa o compromisso de ajustamento de conduta (TAC) como instrumento de acesso à justiça no Ministério Público. A teoria discursiva do direito de Jürgen Habermas é o marco teórico da pesquisa e permite enfrentar a legitimidade da sua construção e, também, sua contribuição para o exercício de direitos e a resolução de conflitos. O novo desenho constitucional do Ministério Público, sua perspectiva de atuação extrajudicial e a uma concepção ampliativa de acesso à justiça, como fatores decorrentes do paradigma do Estado democrático de direito, contribuem para a construção discursiva do compromisso de ajustamento de conduta. Além da teorização acerca da construção do compromisso de ajustamento de conduta de legitimidade ativa do Ministério Público, a obra analisa os principais atos normativos sobre o tema, inclusive precedentes dos órgãos do Parquet, doutrina especializada e a jurisprudência dos tribunais superiores.Sobre o Autor Bruno Gomes Borges da Fonseca é Mestre e doutorando (aluno especial) em Direitos e Garantias Fundamentais pela FDV. Especialista em Direito Constitucional pela UFES. Procurador do Trabalho na 17ª Região. Ex-Procurador do Estado do Espírito Santo. Vencedor do prêmio Evaristo de Moares Filho na categoria melhor trabalho doutrinário de 2011. .

Editora	EDITORA LTR
Edição	1ª
Ano da Edição	2013
Autor	FONSECA, BRUNO GOMES BORGES DA
EAN13	9788536124643
ISBN	8536124643
Páginas	208