CONCURSO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, O

Numa situação geradora de responsabilidade civil, o sistema jurídico ocasionalmente tutela o lesado por mais do que uma via. Gera-se potencialmente um concurso de responsabilidade civil. Nesta hipótese, a doutrina e a jurisprudência (nacional e internacional) divergem quanto ao regime a aplicar, entre os polos da aplicação exclusiva de uma forma de responsabilidade (teoria do não cúmulo) e o da sua livre concorrência (teoria do cúmulo). A presente investigação explora as respostas do sistema jurídico português, recentrando metodologicamente a análise no regime jurídico das modalidades delitual e obrigacional de responsabilidade civil e nos seus efeitos, em defesa da existência de um concurso de pretensões.

Editora	EDITORA ALMEDINA
Edição	1ª
Ano da Edição	2023
Autor	RODRIGUES, ANTONIO BARROSO
EAN13	9789894008613
ISBN	9789894008613
Páginas	792