CONFLITO ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O MEIO AMBIENTE

A partir de uma análise da nova doutrina brasileira e estrangeira sobre os direitos fundamentais, da distinção entre regras e princípios, da natureza principiológica das normas que asseguram o direito de propriedade e de higidez ambiental, dos fundamentos filosófico-jurídicos da propriedade, dos princípios constitucionais de proteção ambiental, dos conceitos de Direito Administrativo, Ambiental e Constitucional e tendo como ponto de partida a Constituição Federal, que enalteceu a função socioambiental da propriedade, a presente obra desenvolve todo o referencial teórico necessário para concluir, principalmente, que o Poder Público – em regra – não tem de indenizar pela instituição de Áreas de Preservação Permanente e de Reservas Florestais Legais, áreas destinadas à proteção e higidez ambientais, pois tais espaços protegidos fazem parte da configuração intrínseca do direito de propriedade, caracterizam o aspecto ambiental da função social da propriedade e, portanto, não podem ser considerados isoladamente, destacados da propriedade em si.

Editora	EDITORA JURUA
Edição	1ª
Ano da Edição	2004
Autor	CAMPOS JUNIOR, RAIMUNDO ALVES DE
EAN13	9788536207414
ISBN	8536207418
Páginas	235