Numa época de potencialização dos conflitos sociais, outras formas complementares de solução de conflitos, além da judicial, vêm ocupando um espaço relevante na concretização” da paz social, incluindo-se aí o dever-poder da Administração Pública de exercer, de forma harmônica com o Direito, o seu controle interno.
É neste contexto que o autor descreve a estrutura do Conselho Municipal de Tributos (CMT) da Secretaria Municipal de Finanças e São Paulo (SF) e o encadeamento das etapas de julgamento do processo administrativo fiscal até a última instância administrativa em SP-Capital.
| Editora | EDITORA CENOFISCO |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2011 |
| Autor | SANTOS, PAULO ERNANI BERGAMO DOS |
| EAN13 | 9788575690475 |
| ISBN | 8575690475 |
| Páginas | 90 |
