LivrariaLegislacaoCONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL V05 - COLECAO JACOBY FERNANDES DE DIREITO PUBLICO
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CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL V05 - COLECAO JACOBY FERNANDES DE DIREITO PUBLICO
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Autor
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
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Descrição do produto
• Atualizada até a EC nº 99/2017• Redação anterior com período de vigência• Indicação das leis que regulamentam os artigos• Ações Diretas de Inconstitucionalidade• Súmulas do Supremo Tribunal Federal• Melhor índice remissivo alfabético
