CONSTITUICAO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL V05 - COLECAO JACOBY FERNANDES DE DIREITO PUBLICO

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Especificações técnicas

Propriedade	Especificação
Autor	Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby

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Descrição do produto

• Atualizada até a EC nº 99/2017• Redação anterior com período de vigência• Indicação das leis que regulamentam os artigos• Ações Diretas de Inconstitucionalidade• Súmulas do Supremo Tribunal Federal• Melhor índice remissivo alfabético

Autor	FERNANDES, JORGE ULISSES JACOBY
ISBN	9788545005995
Páginas	790
Edição	2°
Editora	EDITORA FORUM
Ano da Edição	2019

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