• Atualizada até a EC nº 99/2017• Redação anterior com período de vigência• Indicação das leis que regulamentam os artigos• Ações Diretas de Inconstitucionalidade• Súmulas do Supremo Tribunal Federal• Melhor índice remissivo alfabético
| Editora | EDITORA FORUM |
| Edição | 2° |
| Ano da Edição | 2019 |
| Autor | FERNANDES, JORGE ULISSES JACOBY |
| EAN13 | 9788545005995 |
| ISBN | 9788545005995 |
| Páginas | 790 |
