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    LivrariaDireito AdministrativoLicitacoes E ContratosCONTRATOS ADMINISTRATIVOS E UM NOVO REGIME JURIDICO DE PRERROGATIVAS CONTRATUAIS NA ADMINISTRACAO PUBLICA CONTEMPORANEA
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    CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E UM NOVO REGIME JURIDICO DE PRERROGATIVAS CONTRATUAIS NA ADMINISTRACAO PUBLICA CONTEMPORANEA

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    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    Autor
    Valle, Vivian Lima Lopez
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    Descrição do produto

    A obra trata de um novo regime contratual da Administração Pública, pensado a partir do aumento de complexidade nas contratações públicas e da necessidade de reposicionamento do regime de unilateralidade nos contratos administrativos num ambiente de paridade. A obra apresenta um princípio de eleição entre o direito público e o direito privado e o enquadramento das prerrogativas como cláusulas de aplicação episódica e subsidiária, e não como elemento intrínseco na relação contratual. E também sustenta a extinção do regime geral de prerrogativas estabelecido na Lei nº 8666/93, substituindo-o por um regime específico contrato a contrato, propondo a adoção de mecanismos consensuais de solução de litígios e a aplicação subsidiária de prerrogativas.

    Editora EDITORA FORUM
    Edição
    Ano da Edição 2018
    Autor VALLE, VIVIAN LIMA LOPEZ
    EAN13 9788545005322
    ISBN 9788545005322
    Páginas 288
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