• Lei 14.770/2023 - Altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica
• Lei 14.682/2023 - Cria o selo Empresa Amiga da Mulher
• Decreto 11.871/2023 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos
• Decreto 11.430/2023 - Regulamenta a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para dispor sobre percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica
• Portaria Normativa MF 1.344/ 2023 - Revoga a Portaria MF 95/2002
| Editora | EDITORA JUSPODIVM II |
| Edição | 2ª |
| Ano da Edição | 2024 |
| Autor | CARDOSO, LINDINEIDE OLIVEIRA |
| EAN13 | 9788544251270 |
| ISBN | 9788544251270 |
| Páginas | 416 |
