CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA NOVA LEI DE LICITACOES - TEORIA E PRATICA

• Lei 14.973/2024 – Altera a Lei 10.522/2002 que estabelece o CADIN • Decreto 12.343/2024 – Atualiza os valores estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos • Decreto 12.174/2024 – Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional • Instrução Normativa SEGES/MGI 190/2024 – Dispõe sobre a relação dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aptos à aplicação da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional • Instrução Normativa SEGES/MGI 176/2024 – Dispõe sobre a adoção dos custos mínimos a serem observados nos valores de remuneração em contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional • Instrução Normativa SEGES/MGI 81/2024 – Dispõe sobre a possibilidade de compensação de jornada nos contratos de prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

Editora	EDITORA JUSPODIVM II
Edição	3°
Ano da Edição	2025
Autor	CARDOSO, LINDINEIDE OLIVEIRA
EAN13	9788544260906
ISBN	9788544260906
Páginas	544