A presente obra aborda a função de controle da Administração Pública exercida pelo Ministério Público. Sendo cada vez mais freqüente o controle dos atos e omissões da Administração pelo Ministério Público, o objetivo do trabalho foi fixar as bases normativas que o tornam possível, bem como sistematizar e discutir criticamente os diversos problemas jurídicos que tal controle pode suscitar.
Editora | EDITORA DEL REY |
Edição | 1ª |
Ano da Edição | 2006 |
Autor | FONTES, PAULO GUSTAVO GUEDES |
EAN13 | 9788573088038 |
ISBN | 8573088036 |
Páginas | 173 |