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    LivrariaDireito ConstitucionalDto ConstCONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTRANGEIRA
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    CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTRANGEIRA

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    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    Autor
    Monaco, Gustavo Ferraz
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    Descrição do produto

    'Controle de Constitucionalidade da Lei Estrangeira' resulta de um recorrente e básico problema do Direito Internacional Privado - os limites da aplicação da lei estrangeira em lides plurilocalizadas, que vêm crescendo de importância num mundo globalizado e interdependente. Tem como propósito, ao discutir as insuficiências dos tradicionais caminhos do Direito Internacional Privado no trato da matéria, os contemplados nas normas de aplicação imediata e da ordem pública, arguir a importância de se incluir o controle da constitucionalidade da lei estrangeira como uma baliza da sua aplicação, ou não, pelo juiz nacional. A função jurídica deste controle da constitucionalidade proposto por Gustavo Monaco, neste livro, é a de dotar de maior estabilidade a relação jurídica com elementos estrangeiros, ampliando, assim, a segurança do direito.

    Editora EDITORA QUARTIER LATIN
    Edição
    Ano da Edição 2013
    Autor MONACO, GUSTAVO FERRAZ
    EAN13 9788576746720
    ISBN 8576746720
    Páginas 152
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