CONTROLE DOS ATOS DE CONCENTRACAO DE EMPRESAS NO BRASIL

O presente livro, à luz dos princípios constitucionais que regem a ordem econômica, notadamente os princípios da livre-concorrência, da defesa do consumidor, do pleno emprego e da função social da propriedade, reflete sobre o sistema anterior e o atualmente vigente após 2011 (égide da lei federal nº 12.529/2011) para o controle dos atos de concentração realizado pelo Conselho Administrativo da Defesa Econômica. O trabalho expõe aspectos positivos e negativos sobre a composição, competências legais e atuação do CADE definidos na lei da concorrência vigente até final de 2011 (lei 8.884/94), bem como na nova lei concorrencial brasileira (lei 12.529/11), enfatizando o procedimento da análise dos atos de concentração, buscando contribuir para que a reforma do ineficiente sistema brasileiro de defesa da concorrência atenda às necessidades de desenvolvimento nacional e promova a justiça social, a partir da devida repressão ao abuso do poder econômico empresarial. Dentre as várias propostas relativas ao controle dos atos de concentração empresarial, a mais debatida é a que diz respeito à notificação prévia e à efetivação de tais atos apenas após a decisão final do CADE acerca da sua aprovação plena ou parcial ou desaprovação. Critica-se tal proposta, considerando-se especialmente que as empresas notificantes restarão prejudicadas em suas atividades e, por consequência, prejudicados ficariam também os empregados, os consumidores e a economia nacional.

Editora	EDITORA LETRAS JURIDICAS
Edição	1ª
Ano da Edição	2014
Autor	CASTRO, RAMSES MACIEL DE
EAN13	9788582480397
ISBN	9788582480397
Páginas	240