O Direito Público vive importantes transformações nos seus marcos normativos, impactando a atuação da administração pública e o controle externo exercido pelos tribunais de contas.A disciplina de licitações e contratos foi profundamente alterada pela Lei nº 14.133/2021, cuja vigência será plena a partir de abril de 2023. Além de mudanças procedimentais, há também importantes mudanças conceituais na nova norma.O livro reúne uma seleção de estudos subscritos por ministros e conselheiros substitutos dos tribunais de contas enfrentando temas polêmicos, mas necessários à compreensão desse novo momento.
| Editora | EDITORA FORUM |
| Edição | 1ª |
| Ano da Edição | 2023 |
| Autor | LIMA, LUIZ HENRIQUE |
| EAN13 | 9786555185027 |
| ISBN | 9786555185027 |
| Páginas | 267 |
