CONTROLE JUDICIAL DA AUTONOMIA PARTIDARIA, O
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Especificações técnicas
| Propriedade | Especificação |
|---|---|
Autor | Mota, Rafael Moreira |
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Descrição do produto
Pelo artigo 17, § 1º, da nova Carta de 1988, o constituinte assegurou aos partidos políticos a autonomia para definir suas estruturas internas e estabelecer o formato e a duração de seus órgãos permanentes e provisórios.
A razão pela qual tal proteção constitucional foi conferida aos partidos políticos brasileiros naquele momento se mostra clara: o país estava em plena transição de um sistema ditatorial ao Estado Democrático de Direito e, nesse sentido, a garantia de autonomia para organização interna dos partidos foi vista como saída para o próprio fortalecimento das organizações partidárias.
| Autor | MOTA, RAFAEL MOREIRA |
|---|---|
| ISBN | 9788551909454 |
| Páginas | 196 |
| Edição | 1° |
| Editora | EDITORA LUMEN JURIS |
| Ano da Edição | 2018 |
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