CONTROLE PENAL DAS DROGAS

um dos tipos penais positivados na Lei Antidrogas. Não há dúvida de que a descrição de uma conduta típica, para fins de estabelecer a matéria de proibição e de cominar a respeitiva sanção de natureza criminal, é tarefa político-jurídica bastante difícil e complexa, no contexto do Estado Democrático de Direito. Esta complexidade, que marca o processo de produção do Direito Penal contemporâneo, torna-se mais evidente quando se sabe que a lei penal deve refletir o pensamento e a vontade da maioria dos destinatários, ou seja, dos titulares da cidadania, numa sociedade cada vez mais plural e asseguradora de espaços para a convivência de distintas posturas ideológicas...O trabalho de Ciência Penal aqui desenvolvido não pode se omitir, também, de proceder a uma análise crítica das alternativas e soluções positivadas no texto normativo que não estejam de acordo com os princípios constitucionais penais e com as ideias da Política Criminal do Estado Democrático. É evidente que tais ideias e princípios não podem ser ignorados pelo legislador, no exercício de sua função constitucional de produção do Direito Penal. Com a publicação desta obra, acreditam os autores que estão contribuindo para a construção de um pensamento doutrinário mais definido e clarificador acerca das questões polêmicas em torno da Lei Antidrogas. Em especial, para a construção de uma doutrina penal sem dogmas ou verdades preestabelecidas. Por isso mesmo, os autores acreditam na primazia de um saber doutrinário

Editora	EDITORA JURUA
Edição	1ª
Ano da Edição	2010
Autor	LEAL, JOAO JOSE E LEAL, RODRIGO JOSE
EAN13	9788536227948
ISBN	8536227948
Páginas	432