A principal novidade decorreu dos reflexos que as mudanças legislativas provocadas pela Lei 13.964/2019 trouxeram ao tema. Por isso, no capítulo 5, foi acrescido o item 5.1.6, que trata da possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal, no caso em que, em razão de “emendatio libelli”, operada em primeiro ou segundo grau, passe a ser viável tal acordo, porque a pena em abstrato do crime com nova definição jurídica não é superior a quatro anos.
| Editora | EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS |
| Edição | 5ª |
| Ano da Edição | 2022 |
| Autor | BADARO, GUSTAVO HENRIQUE |
| EAN13 | 9786526005859 |
| ISBN | 9786526005859 |
| Páginas | 270 |
