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    LivrariaDireito ConstitucionalCpiCPI - SUA UTILIZACAO NO AMBITO DA UNIAO, ESTADOS E MUNICIPIOS - V01

    CPI - SUA UTILIZACAO NO AMBITO DA UNIAO, ESTADOS E MUNICIPIOS - V01

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    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    Autor
    Queiroz, Marcelo
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    Descrição do produto

    Depois de discorrer sobre a origem das Comissões Parlamentares e sua consagração em muitos sistemas constitucionais, o autor trata da adoção das Comissões Parlamentares de Inquérito pelo Brasil. Como observa o autor, não são referidas nas Constituições de 1824 e 1891, mas aparecem em 1903 no Regimento Interno do Senado e depois disso foram expressamente referidas na Constituição de 1934, assim como em todas as Constituições posteriores.
    Autor QUEIROZ, MARCELO
    ISBN 9788551906828
    Páginas 356
    Edição 1°
    Editora EDITORA LUMEN JURIS
    Ano da Edição 2018
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