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    LivrariaDireito ConstitucionalCpiCPI - SUA UTILIZACAO NO AMBITO DA UNIAO, ESTADOS E MUNICIPIOS - V01
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    CPI - SUA UTILIZACAO NO AMBITO DA UNIAO, ESTADOS E MUNICIPIOS - V01

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    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    Autor
    Queiroz, Marcelo
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    Descrição do produto

    Depois de discorrer sobre a origem das Comissões Parlamentares e sua consagração em muitos sistemas constitucionais, o autor trata da adoção das Comissões Parlamentares de Inquérito pelo Brasil. Como observa o autor, não são referidas nas Constituições de 1824 e 1891, mas aparecem em 1903 no Regimento Interno do Senado e depois disso foram expressamente referidas na Constituição de 1934, assim como em todas as Constituições posteriores.

    Editora EDITORA LUMEN JURIS
    Edição
    Ano da Edição 2018
    Autor QUEIROZ, MARCELO
    EAN13 9788551906828
    ISBN 9788551906828
    Páginas 356
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