CREDITO PUBLICO E RESPONSABILIDADE FISCAL

Esta obra analisa a Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, colocando em evidência aqueles seus dispositivos que, na ótica do autor, se prestam ao combate, direto ou indireto, das seguintes patologias de caráter político e econômico que afligem a utilização do crédito público - o desvio de poder ou desvio de finalidade; o endividamento público excessivo; e a ausência de transparência na gestão fiscal. Em tal direção, a obra propõe uma mudança substancial no comportamento dos agentes públicos, a partir da inclusão desse aparato normativo no ordenamento jurídico brasileiro, em particular, propiciando aos entes federativos e aos Poderes estatais que o uso do crédito público seja uma legítima forma de expressão de suas autonomias financeiras.

Editora	EDITORA NURIA FABRIS
Edição	1ª
Ano da Edição	2007
Autor	ASSONI FILHO, SERGIO
EAN13	9788560520015
ISBN	8560520015
Páginas	231