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    LivrariaDireito ConstitucionalDto ConstCRIACAO DE COMISSOES PARLAMENTARES DE INQUERITO
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    CRIACAO DE COMISSOES PARLAMENTARES DE INQUERITO

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    Especificações técnicas

    PropriedadeEspecificação
    Autor
    Santi, Marcos Evandro Cardoso
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    Descrição do produto

    CPIs demonstram fragilidades da democracia, que amadurece. As CPIs são um cenário privilegiado para observar a evolução da democracia no país. No período democrático recente, todos os presidentes eleitos enfrentaram no Senado ou no Congresso a criação de comissões parlamentares de inquérito destinadas a investigar denúncias de corrupção em áreas estratégicas do Executivo. Essa é uma das premissas do trabalho, que vê como elemento comum o embate entre maioria e minoria, governo e oposição, em torno da interpretação da constitucionalidade dos requerimentos de criação das CPIs, utilizados como instrumentos que representavam, na verdade, interesses políticos. Assim, ele identificou as táticas usadas no Congresso pelo governo,geralmente majoritário, para abafar as investigações, e pela oposição, geralmente minoritária, para desgastar o governo, como características que se repetem no jogo partidário, independentemente de quem esteja no governo.

    Editora EDITORA SAFE
    Edição
    Ano da Edição 2007
    Autor SANTI, MARCOS EVANDRO CARDOSO
    EAN13 9788575254059
    ISBN 8575254057
    Páginas 160
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