CRIMES CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA

A Carta Política dita que a Administração Pública, direta e indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, na gestão pública. O combate à corrupção sistêmica, comum, política e empresarial, nacional ou transnacional, que retarda o desenvolvimento econômico e a inserção social, coloca em risco o direito à vida, educação, trabalho e segurança, exigindo resposta penal em prazo razoável, diante da violação de bens jurídicos tutelados, observando o devido processo legal, impedindo, na emergência, a edição de instrumentos normativos que causem grave ameaça aos direitos fundamentais, pois a tarefa de aperfeiçoamento para a garantia dos direitos envolvidos devem ter seus conteúdos de proteção vinculados a determinados princípios valorativos em um Estado Democrático de Direito.

Autor	COSTA, ALVARO MAYRINK DA
Data Publicação	24 abril 2024
ISBN	9786558130536
Páginas	512
Edição	2ª
Editora	EDITORA GZ
Ano da Edição	2022