Conteúdo - Estupro; Disposições Gerais; Violação Sexual Mediante Fraude; Assédio Sexual; Crimes Sexuais Contra Vulnerável; Estupro de Vulnerável; Mediação para Satisfazer a Lascívia de Outrem; Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente; Favorecimento da Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável; Lenocínio e Tráfico de Pessoas; Mediação para Servir a Lascívia Alheia; Favorecimento da Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual; Estabelecimento de Exploração Sexual; Tráfico de Pessoa para o Fim de Exploração Sexual; Ato Obsceno.
