CRIMES CONTRA AS LICITACOES NO CODIGO PENAL - LEI 14.133/21

A obra reúne reflexões sobre as imposições constitucionais e os limites da intervenção penal no âmbito das licitações, à luz de contributos da dogmática mais moderna e de opções legítimas de política-criminal. Pressupondo insuficientes as inovações introduzidas pela Lei 14.133/21, analisa as divergências da doutrina e da jurisprudência sobre cada norma incriminadora e as vetustas críticas especializadas ainda procedentes, propondo as soluções exegéticas mais fiéis aos princípios constitucionais, penais e administrativos. Almeja, para tanto, perquirir os bens jurídicos legitimamente dignos de tutela penal e confrontar a extensa disciplina normativa com os princípios da intervenção mínima, da lesividade, da culpabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar do potencial singular do Direito Administrativo Sancionador nessa matéria para tratar da maior parte das infrações. Expõe, em contrapartida, a inobservância da perspectiva sistêmica e de sanções proporcionais, com seus efeitos contraproducentes, sobretudo para os delitos de maior gravidade. Por fim, sugere revisão dos tipos penais que, efetivamente, interessam ao enfrentamento da criminalidade nessa seara, prestigiando a aplicação de penas privativas de liberdade adequadas às funções primordiais que lhe são atribuídas hodiernamente e rechaçando a banalização de um Direito Penal Simbólico e de Emergência. Enfim, assumindo um funcionalismo moderado, ousa esboçar os contornos da intervenção penal, como ultima ratio, pretensament

Editora	EDITORA JURUA
Edição	1ª
Ano da Edição	2022
Autor	ARAUJO, GLAUCIO ROBERTO BRITTES DE
EAN13	9786556058436
ISBN	9786556058436
Páginas	314